A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 390/14) aprovada pela Câmara dos Deputados – que direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços – não deixa claro de quanto será a complementação financeira da União para estados e municípios. Devido às incertezas, a Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) defende que o Congresso Nacional aprove a PEC 25/22.
A proposta, uma construção do movimento municipalista, define como prioritário estabelecer adicional 1,5% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a ser entregue no mês de março de cada ano, como forma de mitigar a crescente pressão fiscal enfrentada pelos municípios do Brasil, em especial o Piso Nacional da Enfermagem. O FPM é mecanismo que cuida a totalidade dos entes locais, inclusive atendendo uma perspectiva redistributiva visando a superação das desigualdades regionais e locais, previsíveis num país continental como o Brasil e em processo de desenvolvimento.
O presidente da Famup, George Coelho, explicou que a partir da Constituição de 1988, com a elevação do município a Ente federado e autônomo, ocorreu uma grande descentralização de políticas públicas e de serviços que antes eram prestados pela União e Estados. No caminho inverso, a partir desta mudança constitucional, a União passou a concentrar cada vez maior parcela da arrecadação tributária ao criar novas fontes de arrecadação não compartilhadas com as demais esferas.
“O piso da enfermagem, aprovado em 2022, vai gerar despesa de R$ 10,5 bilhões por ano para os municípios. Sendo assim, a PEC é urgente para mitigar os efeitos do novo Piso da Enfermagem, sendo que a expectativa de transferência para os municípios em consequência da PEC é de R$ 4,5 bilhões no ano seguinte a promulgação e R$ 9 bilhões nos anos posteriores. Diante disso, os municípios necessitam de uma complementação e a PEC 25/22 garante essa segurança”, destacou George Coelho.
Para George, o cenário ainda é muito incerto quanto ao pagamento do piso nacional da enfermagem. “Infelizmente os municípios não têm como arcar com essa conta, apesar de acharmos o aumento mais que justo para esses profissionais tão importantes e fundamentais na garantia de uma saúde pública de qualidade. Continuaremos lutando para que o Congresso e o Governo Federal se sensibilizem para que possamos garantir esse novo piso”, disse.
