Os contribuintes de Sapé que possuem dívidas com a Prefeitura podem aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis) para regularizar a situação junto à administração pública e ter direito a até 100% de desconto na negociação. O documento foi publicado em 2 de dezembro e tem vigência de 65 dias. O Refis poderá ser pago das 7h às 13h no setor de Tributos.
Podem ser quitados através do Programa os débitos relacionados ao Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Taxa de Licença de Localização, Instalação e Funcionamento (TLIF).
Para pagamentos à vista será concedido desconto de 100% dos juros, multa de mora e correção. Para pagamentos parcelados, o desconto será aplicado conforme o número de parcelas: 70% até 12 parcelas; 50% de 13 a 24 parcelas; 30% entre 25 e 36 parcelas; 20% entre 37 e 48 parcelas e 10% até 60 parcelas.
A Prefeitura alerta que com o acordo, as dívidas devem ser pagas dentro do vencimento. O atraso de qualquer parcela por mais de três meses implicará no vencimento antecipado de todas as parcelas que estão prestes a vencer, com a perda de todos os benefícios, assim como a inscrição do inadimplente na Dívida Ativa e se for o caso, no prosseguimento da execução final.
