A Comissão Intergestores Bipartite aprovou a implantação da Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental (AMENT Tipo I) no município São José de Princesa, Sertão paraibano. A decisão aconteceu durante plenária da CIB-PB, na 9ª Reunião Ordinária, do dia 05 de Outubro de 2021, realizada por videoconferência. A decisão está publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado (16).
Para aprovação, a Comissão Intergestores Bipartite levou em consideração a Lei 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; além do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.
Também foi observada a Portaria 2.500/2017, que dispõe sobre a elaboração a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde; a Portaria de consolidação 03/2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e a Portaria 3.588/2017, que altera as Portaria de Consolidação 03/2017, para dispor sobre a rede de atenção psicossocial.
