Política
A Prefeitura de João Pessoa, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), recorrerá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) da decisão do Tribunal...
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O Tribunal de Justiça da Paraíba declarou, nesta quarta-feira (10), a inconstitucional da Lei Complementar nº 166/2024 (Lei de Uso e Ocupação do Solo...