TCE-PB julga irregulares pagamentos de honorários e imputa débito de R$ 2 mi ao prefeito de Santa Rita – André Gomes
Siga nas redes sociais

Política

TCE-PB julga irregulares pagamentos de honorários e imputa débito de R$ 2 mi ao prefeito de Santa Rita

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, reunido em sessão ordinária, nesta quarta-feira (24), ao apreciar Tomada de Contas Especial na Prefeitura de Santa Rita, decidiu julgar irregulares os pagamentos de honorários realizados pelo município ao escritório S. Chaves – Advocacia e Consultoria, decorrentes da Inexigibilidade de Licitação nº 006/2018 e do Contrato nº 101/18. Ao prefeito Emerson Fernandes Alvino Panta e ao escritório, foi imputado, solidariamente, um débito no montante de R$ 2.122.363,30 (proc. TC 19155/21).

O Colegiado acompanhou a proposta de voto do relator, conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo, que no relatório enfatizou a jurisprudência do Tribunal de Contas em relação aos processos de inexigibilidade para recuperação de recursos municipais, junto às esferas federais, mais precisamente nas ações que visam reaver royalties do petróleo e diferenças do Fundef. O relator lembrou que o gestor fez uma Consulta formal e foi alertado pelo Tribunal, em relação à ilegalidade do processo, no entanto, manteve o procedimento até a formalização do contrato.

Na decisão, o TCE fixou um prazo de 60 dias para o recolhimento do débito imputado, sob pena de responsabilidade e intervenção do Ministério Público, na hipótese de omissão, aplicando-se ainda multa no montante de R$ 12.771,25, bem como, que sejam encaminhadas cópias dos autos à Procuradoria Geral do Estado para as providências cabíveis, e recomendações ao prefeito para que não se repitam as máculas apontadas, observando-se os preceitos constitucionais, legais e regulamentares pertinentes, conforme conta no acórdão aprovado.

Em sua defesa, o gestor enfatizou que o êxito da ação permitiu o ingresso de um valor significativo para os cofres da prefeitura, descartando assim, qualquer prejuízo ao erário municipal. Alegou ainda o ajuizamento de uma ação na Justiça, visando a validação do contrato administrativo para prestação de serviços advocatícios, o que teria provocado o prosseguimento do processo e a contratação e sua vigência com os respectivos pagamentos.

Agassiz Almeida

Proposto pelo presidente da Corte, conselheiro Nominando Diniz, o Tribunal Pleno aprovou, à unanimidade, “Voto de Pesar”, em virtude do recente falecimento do ex-deputado federal Agassiz Almeida. Ele era natural de Campina Grande, jurista, professor da UFPB e um dos expoentes políticos da Paraíba no período do golpe militar de 1964, chegando a ser cassado pelo regime. Agassiz ainda chegou a exercer o mandato de deputado estadual. O conselheiro Arnóbio Alves Viana lembrou sua convivência com o ex-parlamentar e sua atuação no campo progressista

Sob a presidência do conselheiro Nominando Diniz Filho, o Pleno do TCE realizou sua 2443ª sessão ordinária na modalidade híbrida. Estiveram presentes para a formação do quorum os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Fernando Rodrigues Catão, Fábio Túlio Nogueira, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também os conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho e Renato Sérgio Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas atuou o procurador geral Marcílio Toscano da Franca.

Clique para comentar

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

13 + 6 =

Publicidade
Publicidade

Notícias relacionadas

Política

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) finalizou, nesta segunda-feira (17), o julgamento da primeira ação de violência política de gênero do Estado, condenando...

Política

A senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) comemorou o resultado do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) que nesta segunda-feira (17) condenou o comunicador Célio Alves...

Política

O governador João Azevêdo anunciou, nesta segunda-feira (17), no programa semanal Conversa com o Governador, transmitido em cadeia estadual pela Rádio Tabajara, a antecipação...

Política

Praias lindas, arquitetura histórica, paisagem encantadora, as delícias de uma gastronomia peculiar e, para completar esse cenário que já é perfeito, a cidade de...

Copyright © 2023 Feito com JS Dev.