A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) criticou a postura de parlamentares em não viabilizar recursos que garantam o pagamento do piso nacional da enfermagem e também de aprovarem a Lei 14.581/2023 que se limitou a destinar apenas R$ 3,3 bilhões em recursos que não pagam ⅓ do piso dos profissionais de saúde que atuam nos municípios. O cenário é alarmante, pois leva ao colapso total da saúde no país, segundo destacou a entidade.
Os recursos aprovados servem somente para 2023, não sendo permanentes para uma despesa continuada. Além disso, não traz regulamentação sobre a forma de distribuição e transferência, e é destinado apenas aos profissionais da atenção especializada, ficando de fora os profissionais da atenção básica, como aqueles que atendem a Estratégia Saúde da Família.
O presidente da Famup, George Coelho, lamentou que muitos deputados e senadores não tenham o cuidado devido com os municípios e com os profissionais da enfermagem, se posicionando a favor de uma lei que não resolve os problemas e muito menos garante o pagamento do novo piso nacional de forma definitiva. “Muitos congressistas não se responsabilizam com o reflexo nos municípios, apenas para ter uma boa imagem perante a categoria, mas esquecem de ver que a nova lei não garante o pagamento para todos os enfermeiros, é limitado para alguns e tem data para acabar, pois os recursos só devem durar até dezembro”, disse.
“A Famup, os prefeitos e as prefeitas não são contra o pagamento do piso da enfermagem. Estamos trabalhando para que os recursos sejam liberados e permanentes. Todos os gestores reconhecem o trabalho essencial desempenhado pelos profissionais da enfermagem, técnicos e parteiros na atenção básica e na média e alta complexidade”, destacou George.
Impacto
Estimativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostram que o impacto do piso para os municípios será de R$ 10,5 bilhões neste ano. No entanto, a Lei 14.581/2023 se limitou a destinar R$ 3,3 bilhões aos Entes locais, apesar de ser a esfera municipal que absorve o maior impacto financeiro com a instituição do piso.
O Congresso Nacional, segundo a Famup, tem desdenhado a situação dos municípios, ao longo da história do federalismo brasileiro, criando novas obrigações aos Entes sem ouvi-los e sem garantir os recursos necessários para seu cumprimento, inviabilizando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Mobilização
A Famup também pede a mobilização dos gestores paraibanos junto a deputados e senadores para garantir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que adiciona ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) mais 1,5%, medida permanente e que aporta recursos financeiros que poderão ser aplicados para o cumprimento do piso. Só assim os municípios terão condições de garantir o pagamento do novo piso da enfermagem.
O presidente da entidade municipalista afirma que o Brasil já enfrenta uma situação crítica na prestação de serviços na saúde à população, com desafios no atendimento da atenção primária; taxa de cobertura vacinal muito abaixo da meta estabelecida e o risco de retomada de doenças graves como poliomielite e sarampo; falta de médicos e medicamento; e demandas reprimidas em decorrência da pandemia de Covid-19, que requer mais de R$ 17 bilhões em investimentos apenas para os municípios.
A CNM e a Famup orientam os municípios a aguardarem a definição do piso pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
