A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba aprovou com ressalvas a Licitação Internacional 81001/20 procedida pela Secretaria Municipal de Gestão Governamental e Articulação Política atinente ao Programa João Pessoa Sustentável. O processo diz respeito à elaboração e manutenção do Plano de Desenvolvimento Comunitário em áreas do Complexo Beira Rio, com verbas oriundas do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BIRD). A decisão, por unanimidade, deu-se, na manhã desta quinta-feira (4), de acordo com o voto do relator Antonio Gomes Vieira Filho.
A Secretaria de Educação e Cultura de João Pessoa teve as contas de 2021 aprovadas com ressalvas, pelo órgão fracionário do TCE. Houve aprovação, também com ressalvas, às contas de 2019 apresentadas, neste caso, pelo Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Esperança.
A adesão à ata de registro de preços procedida pelo Fundo Municipal de Saúde de João Pessoa para execução de serviços de engenharia destinados à manutenção predial preventiva e corretiva, objeto do Processo 07072/22, teve a desaprovação da 1ª Câmara. Ainda cabe recurso. Foram aprovados termos aditivos aos contratos advindos da Dispensa de Licitação 00004/22 procedidos pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano. Assim, também, aditivos de valor e de vigência referentes aos Processos 09346/23 e 0962/23, da Universidade Estadual da Paraíba.
CUMPRIMENTOS
No início da sessão, o procurador geral Marcílio Toscano Franca Filho comunicou o nascimento de Murilo, o primeiro filho do subprocurador Luciano Andrade Farias, razão pela qual estava a substituí-lo nas atuações do Ministério Público de Contas, nesta quinta-feira.
A boa nova foi saudada com voto de felicitações apresentado pelo conselheiro Fábio Nogueira e acompanhado pelos demais integrantes da 1ª Câmara do TCE.
SÚMULA
Somam 620 os processos julgados pela 1ª Câmara desde 1º de janeiro até o último dia 21. São sete contas anuais de Prefeituras, três de Secretarias Municipais, 20 de órgãos das administrações direta e indireta dos municípios, 22 Inspeções Especiais, 35 denúncias e representações, 365 atos de administração de pessoal, um concurso, 29 recursos, 33 verificações de cumprimento de decisão e quatro outros processos diversos.
Compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo. A sessão desta quinta-feira foi presidida, excepcionalmente, pelo conselheiro Fábio Nogueira, dada a ausência justificada do titular Fernando Catão. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos.
