A deputada estadual Camila Toscano (MDB) destacou a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que, por unanimidade, manteve o indeferimento do registro de candidatura de um postulante ao cargo de deputado federal nas Eleições 2026, condenado criminalmente por violência doméstica e lesão corporal contra a mulher. Para a parlamentar, a medida representa um avanço na defesa dos direitos das mulheres e no combate à impunidade.
A decisão foi confirmada nesta quinta-feira (29), com a manutenção do entendimento do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), que reconheceu a incidência de causa de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990.
Camila Toscano ressaltou que o posicionamento da Justiça Eleitoral reforça a importância de não naturalizar a violência contra a mulher e de responsabilizar aqueles que cometem esse tipo de crime.
“Essa é uma decisão histórica e necessária. A violência contra a mulher não pode ser tratada como algo menor, muito menos ser ignorada quando se trata de ocupar um cargo público. Quem comete esse tipo de crime precisa responder pelos seus atos, e a sociedade precisa de exemplos de responsabilidade, respeito e compromisso com os direitos das mulheres. O TSE dá um recado importante de que a violência de gênero não pode ser banalizada”, afirmou a deputada.
Além de manter o indeferimento da candidatura, o TSE também sinalizou a necessidade de fortalecer a legislação eleitoral. Por sugestão do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a Corte encaminhará ao Congresso Nacional uma proposta para aperfeiçoar, com urgência, a Lei Complementar nº 64/1990, incluindo expressamente entre as causas de inelegibilidade as condenações por crimes praticados mediante violência contra a mulher, independentemente do bem jurídico protegido pelo tipo penal.
Para Camila Toscano, a iniciativa representa um passo importante para ampliar a proteção às mulheres e garantir maior clareza na legislação brasileira. “É fundamental que o Congresso Nacional avance nessa discussão e aperfeiçoe a legislação para que as condenações por violência contra a mulher sejam consideradas expressamente nas regras de inelegibilidade. Não podemos admitir retrocessos na luta pelos direitos das mulheres. Precisamos de leis mais firmes, instituições comprometidas e uma sociedade que compreenda que combater a violência de gênero é uma responsabilidade de todos”, destacou.
A própria deputada também foi vítima de violência política de gênero. O autor foi condenado em instâncias superior, não cabendo mais recurso. Essa foi a primeira condenação na Paraíba pela prática.
