A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou o Projeto de Indicação 599/20, de autoria da deputada Camila Toscano (PSDB), que sugere ao Governo do Estado a elaboração de um Projeto de Lei versando sobre os objetivos, os princípios, as diretrizes e as ações prioritárias a serem observadas na elaboração das políticas públicas voltadas à população migrante.
“É necessário que todos os entes federativos atuem para que a população migrante tenha a sua dignidade humana respeitada e fortalecida. Nesse contexto, a proposição ora apresentada, ao estabelecer objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias para as políticas públicas destinadas à população migrante, visa estabelecer um norte para a atuação do poder público, e principalmente resguardar a dignidade desse segmento populacional”, destacou Camila.
De acordo com o projeto sugerido pela deputada, as políticas públicas do Estado da Paraíba voltadas à polução migrante devem observar os seguintes objetivos: garantir ao migrante o acesso a direitos fundamentais, sociais e aos serviços públicos; promover o respeito à diversidade e à interculturalidade; impedir violações de direitos; e fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com a sociedade civil.
O projeto diz ainda que são princípios das políticas públicas do Estado da Paraíba voltadas à população migrante, entre outras coisas: acolhida humanitária; igualdade de direitos e de oportunidades, observadas as necessidades específicas dos migrantes; promoção da regularização da situação da população migrante; universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos dos migrantes e combate e prevenção à xenofobia, ao racismo, ao preconceito e a quaisquer formas de discriminação.
Dentre as diretrizes da atuação do Poder Público Estadual na implementação de políticas públicas voltadas para a população migrante estão: conferir isonomia no tratamento à população migrante e às diferentes comunidades; priorizar os direitos e o bem-estar da criança e do adolescente migrante, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente; respeitar às especificidades de gênero, raça, etnia, orientação sexual, idade, religião, deficiência e promover abordagem interseccional para combate dos marcadores de subordinação e garantir acessibilidade aos serviços públicos, facilitando a identificação do migrante por meio dos documentos de que for portador.
