A Lei 11.688/2020 promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino (PSB), e publicada na edição do Diário Oficial desta quinta-feira (14) cria 65 cargos de provimento em comissão de ‘Assessor de Gabinete de Juízo do Primeiro Grau’ – símbolo PJ-SFJ-300.
A Lei garante que a alocação dos cargos será feita por Ato da presidência do Tribunal de Justiça e que as despesas decorrentes da sua execução correrão à conta dos recursos consignados no orçamento do Poder Judiciário.
Conforme a justificativa do projeto que foi encaminhado aos deputados, a iniciativa tem como prerrogativa aumentar a produtividade das comarcas, sobretudo após a agregação de algumas delas como medida de redução de custos do judiciário.
“No caso do Tribunal de Justiça da Paraíba é premente a necessidade de estruturar os órgãos jurisdicionais de primeiro grau, reorganizando a força de trabalho disponível – por meio, inclusive, da agregação de Comarcas – e ofertando novos cargos para a atividade de assessoramento do Magistrado (atividade-fim), aumentando, com isso, a produtividade e melhorando a prestação jurisdicional à população”, disse o presidente do TJPB, Márcio Murilo, na mensagem encaminhada ao Legislativo.
