O deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB), autor da Lei 1.871/2018 que criou na Paraíba o Dia do Advogado Municipalista, comemorado neste domingo (24), destacou o papel fundamental dos profissionais durante a pandemia para que as administrações municipais continuassem funcionando para servir à população. Além de autor da Lei, o parlamentar também foi um dos incentivadores para que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB) criasse a Comissão Estadual da Advocacia Municipalista, que tem como presidente o advogado Marco Villar.
“Reconhecemos o papel fundamental do advogado municipalista e por isso chegamos a promover audiência pública na Assembleia Legislativa para debater a tentativa de criminalização da profissão. Deste debate, surgiu uma série de propostas, entre elas, a criação da Comissão Estadual da Advocacia Municipalista. Levamos essa sugestão para o presidente da OAB-PB Paulo Maia, e hoje essa Comissão Municipalista é uma realidade em nosso Estado”, disse Tovar.
O deputado destacou ainda que o artigo 133 da Constituição Federal afirma que o advogado é ‘indispensável à administração da Justiça’. No âmbito municipalista os advogados trabalham no auxílio os gestores em defesa dos municípios, seja nos Tribunais, Corte de Contas ou ainda, acompanhamento de causa de interesse das Prefeituras e Câmaras.
Dia estadual
O deputado Tovar explicou que a data escolhida para comemorar o Dia do Advogado Municipalista coincide com a criação da Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (Apam), primeira entidade brasileira desenvolvida com o objetivo de atuar em defesa dos advogados municipalistas.
