Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (23), por unanimidade, o projeto de Indicação 577/2020 ao Governo do Estado, de autoria da deputada Camila Toscano (PSDB), que tem como objetivo vedar a concessão pelo Estado da Paraíba de benefícios de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa que estejam tipificadas no Código Penal brasileiro ou leis especiais.
De acordo com a deputada, a proposta visa desestimular pessoas físicas e jurídicas quanto à prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa, que invariavelmente causariam danos ao erário público, afetando negativamente o patrimônio da administração pública, à medida que estas pessoas não poderão ser beneficiadas por qualquer tipo de isenção ou benefício fiscal caso sejam condenadas definitivamente por atos dessa natureza.
“Destaca-se que a proposta beneficia a administração pública e a sociedade paraibana, pois ao não se conceder benefícios fiscais ou isenções às pessoas condenadas por atos de corrupção ou improbidade, aumenta proporcionalmente a arrecadação das receitas que seriam afetadas pelos eventuais benefícios, potencializando a capacidade financeira do Estado em prestar os serviços públicos de que a população necessita”, disse a deputada.
Camila lembrou ainda que a jurisprudência reconhece que a concessão de benefícios fiscais de qualquer natureza é ato do poder público, estando fora do controle jurisdicional conforme jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF).
