A Câmara de João Pessoa aprovou, nesta quinta-feira (9), o Projeto de Lei 1.397/2019 de autoria do vereador Thiago Lucena (PRTB) que institui a declaração de direitos de liberdade econômica. A proposta estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, colaborando para atração de negócios, abertura de empresas e geração de emprego e renda.
“Precisamos diminuir a intervenção do Estado sobre o exercício das atividades econômicas ao mínimo necessário. Esse projeto atua para garantir a liberdade econômica, com a redução de exigências burocráticas e regulamentos sem sentido para negócios de baixo impacto, promovendo oportunidades de geração de riqueza, para quem empreende e para quem trabalha”, disse o vereador, destacando que o projeto foi aprovado em ótima hora, pois a Capital paraibana precisa enfrentar a crise econômica causada pela pandemia do coronavírus.
A matéria tem como alicerce três princípios básicos: o da liberdade no exercício de atividades econômicas; a presunção de boa-fé do particular; a intervenção subsidiária mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.
O projeto estabelece que são direitos de toda pessoa desenvolver atividade econômica de baixo risco; produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados; e não ter restringida, por qualquer autoridade, sua liberdade de definir o preço de produtos e de serviços; receber tratamento isonômico da administração pública.
Também é assegurado ao empreendedor desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços livremente; implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou serviço para um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes; arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento.
A propositura disciplina a atuação da Administração Municipal como agente normativo e regulador que deve evitar o abuso do poder, sendo vedado: criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional; redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores; criar privilégio exclusivo para determinado segmento econômico; exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado; aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios; entre outras.
MP da Liberdade Econômica
Thiago explicou que a matéria aprovada tem como base a Medida Provisória 881, conhecida como a MP da Liberdade Econômica ou MP das Startups, editada pelo Governo Federal. Seu objetivo é tirar o Estado e suas regras burocráticas do caminho daqueles que querem empreender, para que a geração de emprego e renda possa ser retomada no município. Com foco na facilitação do registro de negócios considerados de baixo risco, a legislação deverá ainda detalhar quais atividades poderão ser efetivadas sem a necessidade de grandes trâmites burocráticos na Prefeitura.
“A finalidade deste projeto é incrementar o desenvolvimento econômico de João Pessoa, pois nossa cidade conta com boa expectativa de crescimento de empreendedores com a criação do Polo de Tecnologia Extremotec”, explicou o parlamentar.
