A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou o projeto de Indicação 795/2021, de autoria da deputada Camila Toscano (PSDB), que sugere ao Governo do Estado a criação de uma ação governamental de Inclusão Digital dos Profissionais da Rede Estadual de Ensino, com o objetivo de prover os profissionais de educação de meios necessários para o planejamento e a realização das atividades pedagógicas não presenciais, vinculadas aos conteúdos curriculares. Com isso, a parlamentar pretende permitir a integralização da carga horária mínima dos anos afetados pela pandemia causada pelo coronavírus.
O projeto prevê o repasse de R$ 50,00 para os servidores da educação durante 12 meses para que possam contratar soluções de conectividade móvel ou fixa para o planejamento de atividades pedagógicas não presenciais, vinculadas aos conteúdos curriculares. Os valores não possuem natureza salarial, nem incorporam a remuneração do servidor. Também não são considerados como rendimentos tributáveis para fins de retenção de imposto de renda.
“É necessário garantir que os profissionais de educação pública possam axercer suas relevantes funções à distância, integrando-os a políticas de acessibilidade digital como meio de garantir padrão de qualidade do direito à educação”, destacou a deputada.
De acordo com o projeto, poderão ser destinatários dos recursos os servidores que voluntariamente aderirem à ação, mediante assinatura do Termo de Compromisso. Na categoria se enquadram os professores efetivos, do quadro permanente da Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia que deve garantir iniciativas de formação continuada, destinadas aos profissionais para uso de tecnologias nas atividades laborais.
