Os textos aprovados seguem agora para as comissões de mérito e, em seguida, serão apreciadas pelo plenário da Casa Epitácio Pessoa.
Entre os projetos aprovados, destaca-se o 2560/2021, de autoria do Governo do Estado, autorizando o credenciamento de empresas para viabilizar o recebimento de tributos e demais receitas estaduais por meio de cartão de crédito ou débito. A matéria objetiva ainda possibilitar à empresa industrial que for desenquadrada do Simples Nacional que possa requerer, até 12 meses após o desenquadramento, incentivos fiscais do FAIN, como estabelecimento novo, o que possibilitará o crescimento de estabelecimentos industriais no Estado.
A CCJ também aprovou o PL 2140/2020, de autoria do deputado Cabo Gilberto, que institui a Política Estadual de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos alunos com Epilepsia na rede de ensino público da Paraíba. Segundo o autor, o aluno identificado com epilepsia terá garantido o acompanhamento educacional e psicossocial para o aprendizado e convívio escolar. “É importante promover condições para que os educadores possam atuar com segurança, frente ao contexto pessoal e social da criança com epilepsia”, justificou Cabo Gilberto.
Em defesa e proteção aos direitos dos paraibanos, a CCJ aprovou a criação do Programa de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Pessoa Idosa. O PL 2294/2020, da deputada Camila Toscano, estabelece a conscientização de crianças em idade escolar, através de linguagem e meios apropriados, sobre a violência contra a mulher e a pessoa idosa. O Programa, segundo o texto do projeto, deverá ser elaborado pela Secretaria Estadual de Educação. “A escola poderá ajudar a formar novos cidadãos, compromissados em extinguir essa prática tão agressiva e desumana”, argumentou a deputada Camila.
