A Comissão Especial presidida pelo deputado estadual Jutay Meneses (Republicanos) aprovou, nesta terça-feira (8), as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) nº 18/2025 e nº 1/2025, que tratam sobre ajustes pontuais no estatuto constitucional da advocacia pública estadual e a implementação gradativa do limite para emendas individuais ao orçamento estadual.
“Analisamos e aprovamos as duas PECs para que elas sigam a tramitação na Assembleia Legislativa. Depois da aprovação pela Comissão Especial nesta terça, elas seguem para apreciação em plenário pelos 36 deputados. Caberá ao presidente Adriano Galdino analisar e colocar na pauta de votação da Casa. Logo após, sendo aprovadas, elas seguem para sanção do governador”, destacou Jutay.
Segundo o deputado, a PEC nº 18/2025 traz a proibição dos procuradores do Estado, os que estão na Procuradoria-Geral do Estado e de outros procuradores que estejam em autarquias, de advogarem contra o Estado. Então essa proposta só está trazendo assimetria, como diz a Constituição Federal, assim como acontece também com os advogados da Advocacia-Geral da União, que também não podem advogar contra a União.
Sobre a PEC nº 1/2025, o deputado explicou que trata-se de uma adequação proporcional para o aumento do percentual das emendas impositivas. “Nós vamos sair de 1,9, que vai ser aplicado agora este ano, para o próximo ano, em 2026, para 1,5, e 2027, 2,0, contando aí também uma simetria com o Congresso Nacional, com a Câmara dos Deputados”, disse.
