O Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba (CRMV-PB) encaminhou um ofício à Prefeitura Municipal de Ouro Velho solicitando a adequação da remuneração oferecida para o cargo de médico-veterinário no edital do Concurso Público nº 001/2025. A autarquia federal questiona o salário base de R$ 1.800,00 para uma jornada de 30 horas semanais, valor considerado incompatível com a legislação vigente.
De acordo com o presidente do CRMV-PB, José Cecílio, a remuneração oferecida contraria o que estabelece a Lei Federal nº 4.950-A/66, que fixa o salário mínimo de profissionais como médicos-veterinários, engenheiros e arquitetos em seis vezes o valor do salário mínimo nacional, além de adicionais proporcionais para jornadas superiores a seis horas diárias.
Além da questão salarial, o Conselho também aponta a ausência do adicional de insalubridade no edital, benefício considerado essencial para a função, conforme previsto na NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. “A atividade do médico-veterinário envolve riscos diários à saúde do profissional. É inaceitável que, em pleno 2025, tenhamos editais que desvalorizem essa categoria tão essencial para a saúde pública”, afirmou José Cecílio.
O ofício ressalta a importância do profissional médico-veterinário para a saúde humana e animal, enfatizando seu papel fundamental no controle sanitário, na segurança alimentar e no equilíbrio ambiental. Diante disso, o CRMV-PB solicita a alteração do edital para que a remuneração esteja de acordo com a legislação, sob pena de adoção de medidas judiciais.
O documento também foi encaminhado à Câmara Municipal de Ouro Velho, solicitando o apoio dos vereadores na correção do que classificou como um “grotesco erro” na valorização da categoria. O CRMV-PB se colocou à disposição para prestar esclarecimentos e reiterou o compromisso com a valorização da profissão e a legalidade dos atos administrativos.
