Deputadas cobraram a efetiva implementação da lei aprovada em 2021 que estabelece regras para prevenir e reprimir a violência política contra a mulher (Lei 14.192/21). Outra lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2021, relativa aos crimes contra o Estado democrático de direito, também traz o crime de violência política em razão de sexo, raça, cor, etnia e religião (Lei 14.197/21).
O assunto foi debatido no Seminário sobre Violência Política contra a Mulher, promovido pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (21).
Coordenadora da bancada feminina, a deputada Celina Leão (PP-DF) destacou que, mesmo com a aprovação de leis importantes, há dificuldade de implementá-las. Segundo ela, dentro do próprio Congresso Nacional a violência política acontece e não é punida.
“Nós já fomos chamadas de histéricas, de portadoras de vagina, dentro deste Congresso. Se isso não for violência política, o que seria violência política? Nós precisamos ter o primeiro caso no Brasil de punição de violência política, para dar o exemplo para milhares de pessoas que ainda têm esse comportamento no Brasil”, afirmou.
Desestímulo à política
A procuradora da Mulher da Câmara, deputada Tereza Nelma (PSD-AL), ressaltou que as maiores vítimas de violência política são mulheres negras e transexuais. Segundo ela, a preocupação é de que as mulheres não sejam desestimuladas a entrar na política e que mandatos políticos femininos não sejam interrompidos pela violência política. Ela destacou que a busca é por paridade entre homens e mulheres no Parlamento, mas hoje elas ocupam apenas 15% das cadeiras.
No ranking da União Interparlamentar, o Brasil está na posição 145º, entre 192 países, ficando atrás de todos os países da América Latina, com exceção do Haiti.
Para mudar esse quadro, Tereza Nelma informou que, além de aprovar novas leis, em junho 2021 a Câmara dos Deputados criou o Observatório de Mulheres na Política. Um dos eixos de pesquisa do observatório é justamente a violência política contra a mulher.
Já a procuradora da Mulher no Senado, senadora Leila Barros (PDT-DF), cobrou a punição para os responsáveis pela morte da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco, assassinada em 2018. Após mais de quatro anos, o crime segue sem resposta.
Mulheres indígenas
Primeira mulher indígena eleita deputada federal, Joenia Wapichana (Rede-RR) ressaltou que as mulheres indígenas sofrem triplamente – por uma política machista, racista e classista. Ela contou da violência política que vem sofrendo, inclusive por políticos locais no estado de Roraima, presencialmente e pela internet, por conta da defesa dos direitos dos povos indígenas e contra o garimpo ilegal nessas terras.
Segundo ela, é preciso registrar todos os ataques verbais e cobrar responsabilização de quem ofende. “Não é para ser banalizado, isso não é natural, isso se trata de crime, e a lei que aprovamos no ano passado deve ser implementada e consolidada a partir dessas vivências, a partir dessas agressões”, avaliou.
Transição cultural
Ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Maria Cláudia Bucchianeri frisou que a violência política de gênero ainda é normalizada, e a prática, por exemplo, de interromper a fala de mulheres é generalizada e aceita. Segundo ela, tornar essa prática crime eleitoral demanda uma transição cultural.
Ela lembrou que o Ministério Público Eleitoral denunciou recentemente o deputado estadual Wellington de Souza Moura (Republicanos) por crime de violência de gênero, por afirmar que colocaria um “cabresto na boca” da deputada Mônica Seixas (Psol), em sessão plenária da Assembleia Legislativa de São Paulo no dia 18.
“Humilhar candidata, humilhar mandatária, em razão da condição feminina é crime, e que nenhum homem mais ache que pode colocar um cabresto na nossa boca, cortar nossos microfones ou alisar os nossos corpos sem o nosso consentimento. Que sejam todos responsabilizados e punidos pelo bem da nossa democracia”, disse.
Prioridade
Procuradora Regional da República e coordenadora do Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero, da Procuradoria Geral Eleitoral, Raquel Branquinho garantiu que o tema é prioritário nos órgãos e já existem cerca de 20 investigações em andamento em diversos estados do Brasil.
“O GT tem atuado em dois focos: temos feito uma série de representações de crimes e acompanhado, e recepcionado representações de outras organizações, como a própria Secretaria da Mulher já encaminhou representação que se tornou a primeira denúncia de primeiro grau no estado do Maranhão, onde uma vereadora teve a sua fala interrompida”, citou. O caso ocorreu no município de Pedrinhas. Conforme ela, a punição efetiva é questão de vontade política do Poder Judiciário.
A procuradora informou ainda que metade dos partidos políticos brasileiros já alteraram o estatuto para tratar da prevenção e repressão do crime de violência política de gênero, conforme determina a Lei 14.192/21. Pela lei, o prazo para isso seria de 120 dias após a publicação da norma – prazo que não foi cumprido. O GT também cobra o cumprimento da norma pelas legendas.
Cargos de poder
Coordenadora do Fórum Nacional de Instâncias de Mulheres de Partidos Políticos, Miguelina Vecchio afirmou que a busca deve ser não apenas por mais mulheres na política, mas por mais mulheres no poder, em cargos decisórios, inclusive dentro dos partidos.
A deputada Rosângela Gomes (Republicanos-RJ), autora do projeto que originou a Lei 14.192/21 e hoje 4ª Secretária da Câmara dos Deputados, disse que ela mesmo enfrentou muita violência política: “Eu tenho vários adjetivos: além de ser mulher, de ser pobre, de ser negra, de ser periférica, de ser evangélica, e eu paguei um preço alto, mas permaneci.”
Canal de denúncia
Representante do Instituto Marielle Franco, Brisa Lima citou pesquisas realizadas pelo instituto que revelam a dificuldade das mulheres negras em denunciar formalmente os casos de violência política. Alguns dos entraves seriam a falta de orientação das medidas de proteção que podem ser adotadas e o desconhecimento da legislação.
A promotora de Justiça Bianca Stella informou que a Ouvidoria Nacional do Ministério Público disponibiliza um formulário eletrônico como meio para que qualquer cidadão denuncie casos de violência contra a mulher.
Já a secretária adjunta da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e Direitos Humanos, Josiane Paiva, informou que a pasta acaba de lançar o curso Mais Mulheres na Política, para fomentar a participação feminina em cargos decisórios. Para se inscrever, basta entrar no site do ministério.
A gerente de Projetos da Revista Azmina, Bárbara Libório, expôs resultado da pesquisa MonitorA, realizada pela revista nas eleições em 2020, a qual monitorou os ataques sofridos por 175 candidatas. Segundo ela, as ofensas destinadas aos homens se referem a críticas à sua gestão e a ideologia, enquanto as mulheres sofrem com ofensas morais, incluindo comentários gordofóbicos, racistas e LGBTfóbicos.
Campanha
Ao final do seminário, a procuradora Tereza Nelma lançou a terceira edição de campanha nacional de combate à violência política contra a mulher, promovida pela Secretaria da Mulher da Câmara, com o apoio da ONU Mulheres e do Ministério da Mulher.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
