O presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho, e o secretário-executivo da entidade, Pedro Dantas, participaram nesta terça-feira (15) da reunião do Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília. Na ocasião, George propôs a mobilização de prefeitos para que, durante a Marcha em Defesa dos Municípios, realizassem mobilização na cobrança do julgamento dos royalties do petróleo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“Proponho a realização de uma mobilização com os prefeitos para cobrarmos do julgamento dos royalties do petróleo. A distribuição mais justa dos recursos é um dos pleitos históricos do movimento municipalista e por isso, temos que fazer essa cobrança”, destacou George Coelho.
A reunião do Conselho Político da CNM foi realizada para discutir as pautas prioritárias dos municípios. Participaram da reunião, o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, integrantes da diretoria da entidade e lideranças estaduais.
Entre as demandas prioritárias como forma de aperfeiçoar o Pacto Federativo, está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015. O texto proíbe novos encargos sem a contrapartida de recursos. “Tudo que for criado por lei tem que também criar a fonte do dinheiro para pagar. Se não mostrar a origem dos recursos, será considerada inconstitucional. Isso ajuda a organizar um pouco a federação”, explicou George Coelho.
Na pauta também foram discutidos o PLS 4576/2021, que visa estabelecer um marco jurídico para as atividades das associações de Municípios; a PEC 13/2021, construída pela CNM, que retira as penalidades para os municípios que não atingiram os 25% da Educação em 2020 e 2021; e a PEC 13/2021 (Emenda de PLEN) que retira a penalidade para os gestores que não conseguiram atingir a subviculação de 70% para os profissionais de educação em 2021 em razão da pandemia e da LC 173/2021.
Durante o encontro também foi discutida a tramitação da PEC da redução da alíquota do RGPS, de autoria do deputado Cacá Leão (PP/BA), que estabelece alíquota patronal dos municípios de 11% para o Regime Geral de Previdência; o PL 2.564/2020 que impõe uma bomba fiscal para os municípios ao estabelecer piso nacional único. Emenda do deputado Benes Leocádio (Republicanos/RN), estabelece que a União apóie o custeio do pagamento do piso pelos municípios.
As lideranças estaduais discutiram ainda a tramitação da PEC 110/2019, de autoria do senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), da PEC que visa padronizar a tributação sobre consumo. O municipalismo entende ser urgente a atualização do sistema tributário brasileiro, a fim de que se tenha a simplificação, a melhora no ambiente de negócios, a ampliação da segurança jurídica e, consequentemente, o desenvolvimento econômico e social do Brasil.
Na pauta de discussão ainda estavam o PDL 333/2020, de autoria do deputado Afonso Florence – PT/BA, que susta a Portaria nº 389/2018 da STN, para manter as despesas com as organizações sociais fora do limite de pessoal da LRF; o PL 442/1991, de autoria do deputado Renato Vianna (PMDB/SC), que prevê a arrecadação da CIDE-Jogos que terá o compartilhamento de 16% com o FPM; além do Veto 69/2021 aposto ao Projeto de Lei 3.418, de 2021 que visa flexibilizar as instituições financeiras que podem operar os recursos do Fundeb.
