A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) comemorou, nesta quinta-feira (14), a aprovação em primeiro e segundo turnos, da medida que proíbe criar encargos para os Entes sem a devida previsão orçamentária. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 segue para promulgação, que deve ocorrer em sessão do Congresso Nacional nos próximos dias.
“Essa é uma vitória importante pêra o municipalismo. Após sete anos de forte atuação e diálogo com parlamentares e o Governo Federal, além das Mobilizações Municipalistas em defesa do tema, os deputados aprovaram a proposta. Os gestores municipais não podiam mais trabalhar nessa insegurança, com outro Ente podendo criar atribuições que vão onerar o orçamento local sem indicar de onde sai a receita para custear”, destacou George Coelho, presidente da Famup.
Em acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), os deputados suprimiram parte do texto. Foi retirada a sugestão de parágrafo oitavo para o artigo 167 da Constituição Federal. O item tratava da prévia previsão de despesa na lei orçamentária anual do Poder Executivo para criação de despesa e poderia trazer dificuldades ao processo orçamentário. Como houve apenas supressão ao texto, a PEC não precisará retornar ao Senado Federal e segue para promulgação.
Histórico da luta
O tema sobre a proibição de novos encargos sem previsão orçamentária foi colocado em pauta desde 2015 durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios daquele ano. Após a reivindicação da CNM e do movimento municipalista, a PEC 84/2015 foi apresentada pela senadora Ana Amélia (PP-RS) — posteriormente, na Câmara, a proposta recebeu a numeração PEC 122/2015. Nesta quinta-feira, depois de muito diálogo, a proposta foi aprovada.
