A Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 122/15), que proíbe a criação de novas despesas para os municípios sem a indicação de fonte de recursos, aprovou, nesta terça-feira (22), o relatório da proposta. O presidente da Federação das Associações dos Municípios Paraibanos (Famup), George Coelho, comemorou a decisão, que garante o avanço da matéria que é uma das mais importantes na pauta municipalista.
A proposta cria os parágrafos 6º e 7º no artigo 167 da Constituição Federal e proíbe a imposição e transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para Municípios, Estados e Distrito Federal. Ela proíbe também a criação ou aumento de despesa que não conste na lei orçamentária anual, ou proposta de lei orçamentária anual, enviada pelo Executivo.
Em Brasília acompanhando a análise da Proposta, George destacou que agora prefeitos poderão se planejar melhor e poderão trabalhar de forma cooperativa com a União, sem imposição de demandas ou de programas que exijam gastos dos municípios.
“A PEC é muito importante pois vai garantir mais segurança aos gestores, que só executarão ações que possuírem o recurso disponível. É uma vitória para o municipalismo, pois nos mobilizamos para atender essa demanda e ainda não acabou, pois ela irá ao plenário e precisará do apoio da nossa bancada paraibana. Seguimos lutando”, comentou.
O texto do relatório foi aprovado sem alterações e agora aguarda para que a proposta seja apreciada no Plenário da Câmara dos Deputados.
