Com a vitória nas urnas, encerra-se o debate entre vencidos e vencedores, começando um novo ciclo para as gestões municipais: a transição de governo. Muitos gestores ainda não sabem, mas o não cumprimento desse processo pode resultar em punições que vão desde a perda de cargo, decretação de inelegibilidade, reparação e recomposição de danos e até detenção. “A transição não é uma concessão do prefeito que está no cargo para o que foi eleito. É uma obrigação e precisa ser encarada dessa forma pelos agentes públicos”, ressaltou o advogado Marco Villar.
Ele cita que o primeiro passo é a formalização do processo de transição de governo, com o envio de ofício ao atual gestor contendo o nome da equipe de transição governamental e, em seguida, que o gestor providencia a regularização do processo, por meio de um Decreto ou Portaria, determinando os integrantes e o funcionamento dos trabalhos. Depois, é a vez de das tarefas relacionadas aos diagnósticos, levantamento de dados, transmissão de informações importantes e, por último, a produção do Relatório.
“São muitos os pontos trabalhados, mas entre eles, citamos como essenciais o diagnóstico da situação orçamentária, financeira e patrimonial (mobiliária e imobiliária); as dívidas, reservas financeiras e estoques; a prestação de contas de convênios celebrados com a União e com o Estado; situação de Pessoal; as despesas obrigatórias com a Educação e com a Saúde e à conta do Fundeb; repasse do duodécimo da Câmara”, citou Marco Villar, que junto com uma equipe de advogados elaborou uma Cartilha com as principais questões do processo de transição.
Equipe
Os integrantes da equipe de transição devem obedecer, prioritariamente, critérios técnicos. Conforme explicou Villar, a preferência são profissionais que atuem nas áreas de planejamento público, Jurídico, orçamentos públicos, finanças e contabilidade pública, Recursos Humanos, suprimentos governamentais, infraestruturas Civil e de Tecnologia da Informação, além de Saúde e Educação.
“A principal finalidade os integrantes é justamente promover a transição do governo no plano operacional e executivo, ou seja, a referida equipe deve contar com a designação de pessoas que detenham conhecimentos correlatos aos temas a serem tratados”, ressaltou.
Os trabalhos técnicos e relatórios conclusivos da equipe de transição devem ser apresentados ao prefeito eleito e comunicado aos órgãos fiscalizadores antes da posse dos eleitos, para que sejam adotadas eventuais providências. Falhas e irregularidades detectadas podem e devem ser informadas aos órgãos competentes tão logo se tenha conhecimento.
Cartilha
Essas e outras informações, detalhes e um passo a passo de como deve ser realizada uma transição de governo estão na cartilha elaborada pelo escritório Marco Villar Associados e disponibilizada de forma gratuita. “É nosso desejo contribuir para o processo de transição de governo nos Municípios. Assim o fazendo, podemos compartilhar nossas experiências pautadas pela transparência e pelos ótimos resultados em tudo que diz respeito às questões públicas”, afirmou o advogado.
