O Governo do Estado da Paraíba está analisando o Projeto de Indicação aprovado na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), de autoria da deputada estadual Francisca Motta, que sugere a alteração da Lei Complementar nº 85/2008 (Lei Orgânica da Polícia Civil da Paraíba) para incluir a nomenclatura “Perito Oficial Técnico-Científico” no artigo 19 da legislação estadual.
A proposta visa adequar a legislação estadual à Lei Federal nº 14.735/2023, conhecida como “Lei das Polícias Civis do Brasil”, sancionada em novembro de 2023. O Ofício nº 582/2025, contendo a sugestão legislativa da ALPB, foi enviado ao Governo do Estado no mês de junho. A iniciativa representa um importante avanço no reconhecimento dos Técnicos em Perícia e Necrotomistas da Polícia Civil da Paraíba — categorias que hoje integram o quadro da Polícia Científica e desempenham funções fundamentais para o bom andamento da justiça criminal.
Para o presidente da Associação de Técnicos em Perícia e Necrotomistas da Polícia Civil da Paraíba (Atenepol), Bruno Vianna, a tramitação da proposta e o apoio da Assembleia Legislativa são sinais positivos para a valorização da categoria.
“A atuação da deputada Francisca Motta e o apoio unânime da Assembleia Legislativa são fundamentais para garantir segurança jurídica e reconhecimento profissional aos Técnicos em Perícia e Necrotomistas. Essa mudança corrige uma lacuna deixada pela Lei Federal e assegura a permanência desses profissionais no quadro da Polícia Científica da Paraíba”, destacou Bruno.
Com a nova legislação federal, houve uma reestruturação das carreiras das Polícias Civis em todo o país. O artigo 15 da Lei nº 14.735/2023 define que os cargos que compõem a Polícia Científica devem ser peritos oficiais criminais, delegados e oficiais de investigação, deixando de fora outras funções historicamente presentes nas estruturas estaduais, como os técnicos e necrotomistas.
A proposta de inclusão da nomenclatura “Perito Oficial Técnico-Científico” na Lei Orgânica estadual surge como uma alternativa para garantir o enquadramento desses profissionais dentro das novas diretrizes legais, evitando prejuízos funcionais e assegurando a continuidade de suas atividades essenciais.
Importância das Categorias – Os Técnicos em Perícia e Necrotomistas exercem papéis cruciais dentro da estrutura da Polícia Científica. Os Técnicos em Perícia são responsáveis pela documentação fotográfica de cenas de crime, auxílio na identificação de corpos e preservação de vestígios fundamentais para a análise criminal. Já os Necrotomistas realizam necropsias, coletam amostras biológicas e fornecem suporte técnico aos médicos legistas, contribuindo diretamente para investigações e processos judiciais.
De acordo com o presidente Bruno Vianna, a expectativa da categoria é que o Governo do Estado da Paraíba acate a sugestão da ALPB, garantindo a segurança jurídica e o devido reconhecimento dos profissionais que, diariamente, contribuem para a elucidação de crimes e a promoção da justiça.
