O Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (22) trouxe a publicação da Lei 12.500/22, de autoria da deputada Camila Toscano (PSDB), que altera a Lei 9.411/2011, para acrescentar um novo parágrafo, inserindo diretrizes na Política Educacional de Resistência às Drogas do Estado da Paraíba. A ideia, segundo a parlamentar, é aprimorar a legislação incentivando a participação da sociedade civil e disponibilizando as informações adequadas sobre tratamento e assistência econômica, jurídica e psicológica aos usuários e dependentes de drogas.
A Lei da deputada Camila Toscano, acrescenta que a Política Educacional de Resistência às Drogas incentivará a participação da sociedade civil no enfrentamento aos problemas decorrentes do uso e abuso das drogas, e fornecerá as informações adequadas sobre formas de tratamento e assistência econômica, jurídica e psicológica aos usuários e dependentes de drogas.
“A legislação pretende estabelecer regras adicionais de proteção aos dependentes químicos. Apesar de a legislação existente já ser bastante abrangente acerca da proteção e tratamento dos usuários e dependentes de drogas em nosso Estado, entendemos que há possibilidade de aprimoramento”, afirmou Camila.
A Política Educacional de Resistência às Drogas é baseada no modelo internacional D.A.R.E – Drug Abuse Resistance Education, desenvolvida nas redes de ensino público e particular do Estado da Paraíba. Os trabalhos são realizados em conjunto a ser desenvolvido pelas Secretarias de Estado da Segurança e Defesa Social, Educação, Esportes e da Juventude, Saúde e pela Polícia Militar.
