Lei obriga que os contratos firmados em caráter emergencial sejam publicados no Portal da Transparência – André Gomes
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Lei obriga que os contratos firmados em caráter emergencial sejam publicados no Portal da Transparência

Foto: ALPB

Todos os contratos firmados em caráter emergencial pelo Governo do Estado e pelos Municípios paraibanos para conter o avanço do coronavírus, ou que tratem de ações que amenizem as consequências da pandemia para a população, deverão ser publicados no Portal da Transparência. A medida, de autoria do deputado estadual Eduardo Carneiro (PRTB), tornou-se lei (11.695/2020) e foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino.

A publicação do ato está no Diário do Poder Legislativo da última sexta-feira (29) e traz ainda os critérios que devem ser adotados para a divulgação dos contratos. Entre eles, o nome e CPF das partes contratadas, a motivação e justificativa do contrato emergencial, o valor e o tempo do contrato.

“A preocupação com a transparência nos atos administrativos é uma das bandeiras do nosso mandato, que já protocolou várias iniciativas na Casa com esse mesmo objetivo. Essa vem uma preocupação nossa desde nosso mandato na Câmara de João Pessoa. Com as ações da pandemia, entendemos que há a necessidade de termos um acompanhamento ainda mais rigoroso das contas públicas, já que se trata de contratos emergenciais em uma situação completamente atípica”, comentou Eduardo Carneiro, que é presidente da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção e Transparência Pública.

Ele ressaltou ainda que a medida é uma aliada da população e dos agentes e órgãos de controle, para garantir o acompanhamento da aplicação dos recursos destinados ao combate à pandemia. Para o deputado, a transparência deve ser condição primordial para tratar os atos administrativos.

Eduardo Carneiro é membro da ‘Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização dos Entes Federativos em Estado de Calamidade Pública’ instalada na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).

Outras iniciativas

Neste período de pandemia, Eduardo já apresentou 48 matérias entre Projetos de Lei, Indicações, Pedidos de Informação, Requerimentos e Ofícios relacionados às ações de prevenção ao coronavírus e assistência as pessoas acometidas com a Covid-19.  Uma parte delas, relacionadas à transparência pública, a exemplo da Lei promulgada essa semana. Entre as iniciativas, o projeto de lei nº 1674/2020, que cria protocolos e medidas para controle da legalidade nas contratações emergenciais por dispensa de licitação, em decorrência das medidas de enfrentamento à pandemia.

Também nesta área, Eduardo apresentou o projeto 1661/2020, que obriga o Poder Executivo a digitalizar e disponibilizar em seu sistema eletrônico de informações, os processos de contratação de bens e serviços, realizados neste período.

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