Está proibida, a partir desta sexta-feira (19), a divulgação de jogos de azar comercializados por plataformas estrangeiras por influenciadores digitais domiciliados na Paraíba. A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou e o governador do Estado, João Azevêdo, sancionou a Lei 13.075, de autoria do deputado Wilson Filho.
A lei estabelece como influenciadores digitais pessoas físicas ou jurídicas com páginas em redes sociais com mais de 10.000 seguidores ou sites com acessos únicos mensais igual ou superior a 10.000.
De acordo com o texto apresentado pelo deputado Wilson Filho e sancionado pelo governador, o descumprimento da lei acarretará sanção administrativa com aplicação de multa, podendo ser aplicada pelos órgãos de proteção ao consumidor.
A lei que passa a valer a partir de hoje em toda a Paraíba tem como objetivo coibir a divulgação de jogos de azar. O debate realizado pela Casa de Epitácio Pessoa durante a apreciação da matéria propôs a aprovação do texto como medida de proteção aos consumidores paraibanos, combatendo a divulgação, por influenciadores, dessa modalidade de jogos, tornando a prática ilegal.
Vale lembrar que o Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação e aprovou o texto do Projeto de Lei que legaliza jogos de azar no Brasil (PL 3626/23), no entanto, a lei estadual dispõe sobre a divulgação de jogos de plataformas estrangeiras por parte de influenciadores que residem na Paraíba. “A lei objetiva não incentivar o consumo desse tipo de aplicativo no Estado. Para se ter uma ideia, essa semana mesmo foi divulgado um dado nacional, do Instituto Datafolha, que aponta que beneficiários do Bolsa Família chegam a gastar mais de R$100 reais por mês em casas de aposta. Vejam o quanto isso é sério. Foi pensando em não incentivar situações como essa, que elaboramos o texto”, reiterou o deputado.
