O Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado do Ministério Público da Paraíba (Gaeco/MPPB), a Delegacia de Repressão ao Crime Organizado da Polícia Civil do Estado (Draco/PCPB), a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) e a Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) deflagraram, nesta quarta-feira (8/07), uma operação integrada destinada ao enfrentamento de organizações criminosas responsáveis pela exploração clandestina de apostas de quota fixa (“bets”) no Estado da Paraíba, dando cumprimento à decisão proferida pela 1ª Vara Regional das Garantias do Tribunal de Justiça do Estado. Foram deferidas medidas cautelares patrimoniais de mais de R$ 100 milhões para interromper a atividade criminosa e garantir o ressarcimento dos prejuízos causados.
A investigação, desenvolvida de forma coordenada entre os órgãos de persecução penal e de regulação do setor, revelou a existência de uma complexa estrutura empresarial voltada à exploração ilegal de plataformas de apostas, operando sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e sem qualquer credenciamento junto à Lotep, em desacordo com a legislação federal que regulamenta a atividade.
Os elementos probatórios apontam que o grupo investigado utilizava dezenas de pessoas físicas e jurídicas interligadas para conferir aparência de legalidade às operações, valendo-se de empresas de fachada, capitais sociais incompatíveis com a realidade econômica dos sócios, sedes fictícias, ausência de estrutura operacional e utilização de intermediadores financeiros para movimentação de recursos, ocultação patrimonial e dispersão de valores. A investigação identificou, ainda, a utilização de domínios eletrônicos irregulares, estruturas societárias simuladas e mecanismos destinados a dificultar a atuação dos órgãos de fiscalização e o rastreamento dos fluxos financeiros ilícitos.
As investigações também identificaram fortes indícios da prática dos crimes de exploração ilegal de loteria, organização criminosa, lavagem de capitais e fraudes eletrônicas praticadas contra consumidores, mediante retenção indevida de valores, bloqueio arbitrário de contas, não pagamento de premiações e utilização de plataformas digitais estruturadas para dificultar a identificação dos reais beneficiários da atividade ilícita.
Medidas cautelares
Por determinação judicial, foram deferidas medidas cautelares patrimoniais destinadas ao bloqueio e à indisponibilidade de ativos financeiros, inclusive criptoativos, além de restrições sobre bens móveis, na ordem de R$ 101.990.000,00, com o objetivo de interromper a atividade criminosa, preservar o ressarcimento dos danos causados, impedir a dissipação do patrimônio supostamente obtido com a exploração ilegal das apostas e descapitalizar a organização criminosa.
A operação representa um novo paradigma no enfrentamento às bets ilegais, resultado da integração entre instituições de investigação, persecução penal e órgãos reguladores. A atuação coordenada entre Gaeco, Draco, SPA/MF e Lotep permitiu o compartilhamento de inteligência estratégica, dados regulatórios e análises financeiras que possibilitaram a identificação da estrutura criminosa, de seu modelo de funcionamento e de sua cadeia de movimentação patrimonial.
Mais do que reprimir a exploração irregular de apostas, a ação busca proteger a sociedade contra estruturas criminosas que utilizam plataformas digitais para movimentar expressivos recursos financeiros à margem da regulação estatal, potencializando práticas de lavagem de dinheiro, fraudes patrimoniais, evasão de ativos e outras infrações penais de elevada complexidade.
As investigações permanecem em curso e seguem sob sigilo judicial, razão pela qual novas informações serão divulgadas oportunamente, observados os limites legais e a necessidade de preservação da eficácia das diligências.
