A deputada estadual Camila Toscano (PSDB) cobrou explicação do Governo da Paraíba, por meio de pedido de informação apresentado na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), sobre os motivos que levaram o Estado a não ingressar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação para receber recursos do Ministério da Justiça e Segurança Pública para ações de combate à criminalidade, assim como fizeram outros estados brasileiros. A informação consta no relatório do Senado Federal e no Decreto 10.323/2020, indicando a transferência de R$ 806.765.236,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, destinados aos Estados e o Distrito Federal.
De acordo com a deputada, o STF garantiu por meio de uma Medida Cautelar que a União transfira imediatamente aos Fundos Estaduais e ao Fundo Distrital 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do montante proveniente das receitas decorrentes da exploração de loterias. Essa Medida Cautelar foi resultado de uma ação coletiva impetrada pelos estados e o Distrito Federal, exceto a Paraíba.
“Apresentamos esse pedido de informação para que o Procurador Geral do Estado, Fábio Andrade, forneça, no prazo constitucional, essa informação. Não é possível que o Governo do Estado esteja tão bem financeiramente para perder os prazos processuais e assim rejeite recursos de investimentos na segurança pública. Precisamos saber o que aconteceu para que, apenas a Paraíba, tenha ficado de fora de receber esses recursos do Governo Federal”, destacou Camila.
