O deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB) votou contrário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretendia alterar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O substitutivo do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21 obteve 297 votos favoráveis contra 182 e 4 abstenções, mas faltaram 11 votos para obter o mínimo de apoio necessário, de 308 deputados.
O principal ponto para o deputado ter se posicionado contra trata da intervenção que as indicações feitas pelo Congresso Nacional, significam. Para o parlamentar, as intervenções propostas na PEC 5/2021, são na verdade, uma clara interferência política do Congresso Nacional, e isso, não é adequado. Além disso, a PEC teve tramitação acelerada, passando na frente de pautas que estão tramitando na Casa há muito tempo, como é o caso da prisão em segunda instancia, o fim do foro privilegiado e da PEC dos Penduricalhos (147/2019), que continua parada.
“A interferência política do Congresso em um órgão como o Conselho Nacional do Ministério Público, com a independência que tem, e com a importância que tem, é um retrocesso. A PEC é uma clara interferência política. E esse cunho político está presente seja nas indicações ao Conselho Nacional; seja do Corregedor Nacional do Ministério Público, ou seja do aumento do número de membros do Conselho que passaria de 14 para 17”, disse, lamentando que outras pautas prioritárias não sejam colocada para votação.
Pedro também destacou que seu posicionamento contrário passa também pelo controle de atos administrativos que nesse caso pode se entender pela instauração de inquérito civil, investigação criminal, entre outros. O deputado questionou ainda o fato da proposta ter saído da Comissão Especial direto para a votação em plenário. “Não gosto como o fato da proposta ter saído da Comissão Especial direto para o plenário. Isso fere o bom processamento de qualquer alteração da Constituição. Essa proposta deveria ter passado pela Comissão”, observou Pedro.
Com o resultado, o Plenário da Câmara deve agora analisar o texto original da PEC apresentado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que mantém a composição do CNMP em 14 membros, mas acaba com a vaga nata do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. No lugar, a Câmara dos Deputados e o Senado vão eleger mais um conselheiro, que deverá ser membro do Ministério Público. Já o corregedor nacional do Ministério Público poderá provir de fora do Ministério Público.
O CNMP é responsável pela fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público. O mandato dos integrantes é de dois anos, permitida uma recondução, e os candidatos passam por sabatina no Senado.
