Tramita na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) o projeto de Lei 190/2023, de autoria da deputada Camila Toscano (PSDB), que proíbe colocar nomes em prédios, rodovias e repartições públicas de pessoas condenadas em decisão transitada em julgado, por diversos crimes. Entre eles: tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e crimes hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; e de violência física contra mulheres, idosos e crianças.
“O projeto pretende impedir que criminoso sejam homenageados. Não podemos admitir que pessoas que cometeram crimes sejam contempladas com honrarias, além de ser um péssimo exemplo, é uma violência contra a vitima e contra a sociedade”, destaca Camila.
A parlamentar entende que os nomes dados às rodovias, prédios e repartições públicas, de certa forma, ajudam a contar a história da localidade, dando destaque as personagens que marcaram positivamente sua evolução social. Por isso, é essencial definir critérios para a escolha dos nomes, evitando homenagens a pessoas que não deveriam servir de exemplo para a comunidade e para as futuras gerações.
A deputada explica, de forma preliminar, que a matéria é constitucional, visto que versa sobre normas de nomenclatura de prédios, rodovias e repartições públicas estaduais, matérias amplamente votadas nesta Casa de Leis pelos parlamentares.
