Um projeto de lei (154/23) do deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB) prevê a desvinculação da cobrança de multas de trânsito no licenciamento anual de veículos. A medida, além de trazer benefícios à população, não ocasionará nenhum prejuízo ao Poder Público Estadual, e funcionará como um estímulo para as pessoas ficarem com o licenciamento em dia.
Conforme Tovar, a desvinculação de tais receitas trará enorme benefício à população em geral que poderá quitar dívidas de Licenciamento anual sem a obrigatoriedade de pagar as multas existentes e que podem ser objeto de demanda administrativa ou judicial.
O parlamentar comenta que a iniciativa não traz prejuízos também ao Estado que, mesmo tendo convênio para arrecadar os valores e respectiva contrapartida financeira, poderá fazê-lo de forma isolada, sem nenhum tipo de perda.
“Vale salientar que os municípios que possuem convênios, em casos específicos, poderão acionar suas Procuradorias para efetivação dessas cobranças originadas de multas de trânsitos e outras receitas”, explicou.
A proposta está em tramitação na Assembleia e ainda vai a votação dos parlamentares da Casa.
