Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (11) a Lei 11.774/2020, de autoria da deputada Camila Toscano (PSDB), que reconhece como Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) do município de Areia. A Apae é uma associação civil, beneficente, com atuação nas áreas de assistência social, educação, saúde, trabalho, profissionalização, defesa e garantia dos direitos, esporte, cultura, dentre outras, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, com duração indeterminada.
A Apae de Areia tem por missão promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionados à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.
“Não temos dúvida de que a associação desenvolve relevantes serviços em favor da população paraibana, que dela se beneficia, e atende os requisitos legais e necessários para reconhecimento de utilidade pública estadual que se pretende conferir”, destacou Camila.
Título
A Declaração de Utilidade Pública é um benefício regulamentado por meio da Lei 2.574/80. Com a concessão a entidade poderá firmar convênios com o Poder Público para obtenção de benefícios, apresentando uma Certidão emitida por órgão competente.
A concessão do título de Utilidade Pública a entidades, fundações ou associações civis também significa o reconhecimento do poder público de que as instituições, em consonância com o seu objetivo social, são sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à coletividade.
