O candidato de oposição a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba (OAB-PB), pela Chapa Atitude OAB 10, Raoni Vita, defendeu que a implementação do Juiz de Garantias é imprescindível para garantir o distanciamento no momento do julgamento e assim salvaguardar o direito à ampla defesa. A lei que trata o tema foi sancionada pelo executivo federal em 24 de dezembro de 2019, como parte da lei apelidada de “pacote anticrime” e suspensa em liminar de 22 de janeiro de 2021 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O Juiz de Garantias é uma nova divisão de trabalhos em um processo. Ele toma as medidas necessárias para a investigação criminal. Depois, outro magistrado recebe a denúncia e, se for o caso, dá a sentença.
“O Juiz de Garantias é um importantíssimo instrumento jurídico e foi muito comemorado pela advocacia criminal, mas foi suspenso porque seu texto previa um prazo de apenas 30 dias para sua implementação. É muito importante que a OAB se posicione na busca por acompanhar e cobrar que o mérito seja logo apreciado pelo pleno do STF para que possa ser implementado”, esclareceu Raoni.
Segundo o candidato da Chapa OAB Atitude 10, sem o Juiz de Garantias a autonomia e independência do processo ficam bastante comprometidas, visto que o direito ao contraditório e a ampla defesa é restrito, com uma notoriedade muito maior sendo dada ao Ministério Público e a entidade investigativa.
“Na primeira fase de um processo as provas são unilaterais, com oitiva de testemunhas sem a presença do advogado, por exemplo. O juiz de garantias vem para separar o processo com juízes diferentes nas duas fases, ou seja, findado o inquérito e iniciada a ação penal propriamente dita, passa a ser dirigida por outro juiz e as provas coletadas na fase de inquérito são guardadas e não se comunicam com esse segundo juiz que então passará a colher novamente os depoimentos a luz do contraditório, com o direito da parte investigada de trazer questionamentos e de enfim se defender. Isso é uma forma de evitar que o juiz seja contaminado pelas provas que foram produzidas de forma unilateral na primeira fase, garantindo a imparcialidade. É um mecanismo que, para o direito de defesa, é fundamental e garante a isonomia dos julgamentos gerando assim uma justiça melhor realizada”, disse Raoni.
A atual gestão da OAB-PB nada fez na luta pela manutenção do Juiz de Garantias que, segundo Raoni, não é apenas constitucional, mas também “medida fundamental para assegurar em toda sua plenitude a garantia constitucional da imparcialidade do juiz”.
