O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) deve apreciar nesta sexta-feira (4) as contas do ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), e da vice-governadora Lígia Feliciano, referente a 2017. O relator do processo, que já conta com posição pela reprovação do Ministério Público de Contas (MPC), é o conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho.
Entre as possíveis irregularidades apontadas pelo MPC estão: a) persistência injustificada de codificados na estrutura administrativa do Estado; b) contingenciamento financeiro imposto a alguns Poderes e órgãos sem a observância da Lei de Diretrizes Orçamentárias; c) republicação irregular de decretos de abertura de créditos adicionais; d) abertura de crédito especial sem autorização legal; e) não aplicação do índice legal mínimo de 60% do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério; f) não aplicação do índice constitucional mínimo de 12% da receita de impostos e transferências nas ações e serviços públicos de saúde; g) ultrapassagem do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal do Poder Executivo.
O MPC também recomenda aplicação de multas e o envio de remessa do processo ao Ministério Público do Estado (MPPB) a fim de analisar todas as constatações verificadas nos autos e assim tomar as providências que entender cabíveis, em especial a verificação da prática, em tese, de ato de Improbidade Administrativa.
Na conclusão, o MPC diz que “cabe ao colegiado do TCE-PB, de forma independente, diante do seu dever constitucionalmente concedido, manifestar-se de forma contrária, notadamente porque se trata de prestação de contas de gestor experiente, no penúltimo ano de seu segundo mandato de governador, o que não justifica a reincidência gravosa das omissões, a exemplo da falta de solução definitiva da questão dos codificados”.
O TCE-PB já reprovou, por unanimidade, as contas do ex-governador Ricardo Coutinho referentes ao exercício de 2016 por irregularidades encontradas “persistência injustificada de codificados na estrutura administrativa do Estado”.
