União, Estado e Município tem que fornecer medicação não regulamentada pela Anvisa para portador de doença rara. A decisão foi do Tribunal Regional Federal da 5ª região (TRF5) em uma ação para assegurar tratamento para uma criança de 5 meses, portadora de hiperinsulinismo congênito, doença que causa hipoglicemia grave.
A criança precisa fazer uso diário do medicamento Diazóxido de 25 mg, em forma de cápsulas, medicação que não é regulamentada pela Anvisa, mas que é indicada para pacientes com essa síndrome rara. A decisão foi tomada pela maioria dos desembargadores em consonância com o desembargador Manoel de Oliveira Erhardt, relator do Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) junto a 4ª Turma do TRF5.
A ação foi impetrada na Justiça Federal da 32ª Vara do Juizado Especial Federal em Pernambuco pelo escritório Marco Villar Advogados Associados pedindo que os três entes federativos assegurem medicação a paciente de doença rara.
“Essa é uma decisão importante para pacientes de doenças raras. É fundamental que o poder público assegure essa medicação que tem custo elevado e precisa ser trazida de fora do País. Nossa Constituição assegura o acesso à saúde e se recusar a oferecer essa medicação é assinar sentença de morte, pois em muitos casos o remédio que mantém a vida do portador de doença rara”, destacou o advogado Marco Villar.
Em análise ao pedido, o Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto.
Sobre a doença – Hiperinsulinismo congênito é a causa mais frequente de hipoglicemia grave, persistente em recém-nascidos e crianças. Cerca de 60% dos bebês com hiperinsulinismo desenvolver hipoglicemia durante o primeiro mês de vida. Com o tratamento e prevenção da hipoglicemia, a lesão cerebral pode ser evitado. No entanto, os danos cerebrais podem ocorrer em até 50% de crianças com hiperinsulinismo se a sua condição não é reconhecida ou se o tratamento é eficaz na prevenção da hipoglicémia.
