O governador João Azevêdo (PSB) vai encaminhar projeto de lei à Assembleia Legislativa da Paraíba para regulamentar a Proposta de Emenda a Constituição que limita o ICMS sobre os combustíveis em até 18%. No caso do diesel, explicou o gestor, esse já é o percentual aplicado.
Segundo ele, a decisão de lei se cumpre, mas lembrou que 10 estados, incluindo a Paraíba, recorreram ao Supremo Tribunal Federal contra essa limitação. “Vamos cumprir a legislação, mas é um direito recorrer contra essa injustiça”.
Ele chamou a PEC dos Combustíveis, que deve ser votada nesta quinta-feira (30) pelo Senado, de eleitoreira, ainda mais que o ponto da PEC que tratava de uma eventual compensação em caso de perda de arrecadação – em até 5% -, os recursos agora serão “desviados”.
A proposta prevê a decretação de estado de emergência, “decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços dos combustíveis”. Trata-se de uma manobra do governo Bolsonaro.
Os recursos que seriam usados na compensação serão usados para a ampliação do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, além de tornar o vale-gás mensal e no valor de R$ 120 e distribuir R$ 1 mil a cerca de 900 mil caminhoneiros autônomos – dinheiro diretamente na conta, a princípio.
João Azevêdo reconheceu que os benefícios são importantes para a população, “Não sou contra isso”. Mas, estados e municípios não podem ser penalizados. Criticou Governo Bolsonaro e o Congresso que estão mudando as regras no meio do ano fiscal. “Como vamos cumprir os compromissos assumidos?”.
