Lei de Jutay cassa registro de empresa envolvida com trabalho escravo - André Gomes
Siga nas redes sociais

Política

Lei de Jutay cassa registro de empresa envolvida com trabalho escravo

A Paraíba conta com a Lei Ordinária 10364/2014, que cassa a Inscrição no Cadastro de Contribuintes de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas a escravidão. A propositura é do deputado estadual Jutay Meneses (Republicanos) e se constitui em uma ferramenta para punir quem pratica esse tipo de crime.

No ano passado, 2.575 trabalhadores que estavam sendo explorados foram resgatados em 462 fiscalizações pelo País. O dado representa um aumento de 31% no número de vítimas em relação a 2021 e de 127% na comparação com 2019, antes da pandemia. Os números são do Ministério do Trabalho e Emprego.

Jutay afirma que explorar o trabalho das pessoas é uma situação lamentável que precisa ser punida com o rigor da lei. Lembra que a legislação de sua autoria cassa o registro dos estabelecimentos que comercializarem produtos em cuja fabricação tenha havido, em qualquer de suas etapas, condutas que configurem redução de pessoa a condição análoga a de escravo.

A leis estabelece que após esgotada a instância administrativa, o Poder Executivo divulgará, através do Diário Oficial do Estado, a relação nominal dos estabelecimentos comerciais penalizados com base no disposto da lei estadual, incluindo números do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, endereços de funcionamento e nome completo dos sócios.

A cassação da eficácia da inscrição do cadastro de contribuintes do ICMS, conforme a legislação, implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele; e a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade. As penalidades valem pelo prazo de cinco anos, contados da data da cassação.

Clique para comentar

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

doze + 2 =

Publicidade
Publicidade

Notícias relacionadas

Política

O vereador João Corujinha (PP) foi eleito, por unanimidade, presidente da Câmara Municipal de João Pessoa para o biênio 2027-2028. A posse está marcada...

Política

A Prefeitura de Guarabira realizou, nesta quarta-feira (18), mais uma edição do Casamento Coletivo, iniciativa promovida pela Secretaria Municipal de Assistência Social que contemplou...

Política

O governador Lucas Ribeiro anunciou, nesta quarta-feira (18), em Brasília, que o Governo da Paraíba assumirá, com recursos próprios, a execução do trecho da...

Política

A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) participou da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do projeto estratégico “Educação 360...

Copyright © 2023 Feito com JS Dev.