Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (31) o projeto de Lei 2.685/2021, de autoria da deputada Camila Toscano (PSDB), que assegura a livre organização dos Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e Diretórios Centrais dos Estudantes na Universidade Federal da Paraíba (UEPB), para representar os interesses e expressar os pleitos dos alunos.
De acordo com o projeto, fica sendo de competência exclusiva dos estudantes a definição das formas, dos critérios, dos estatutos e demais questões referentes às organização dos Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e Diretórios Centrais.
Camila explicou que o estabelecimento de ensino deverá assegurar espaços para divulgação e instalações para os Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e Diretórios Centrais, além da livre divulgação dos jornais e outras publicações; participação nos conselhos fiscais e consultivos das instituições de ensino; o acesso à metodologia da elaboração das planilhas de custos das instituições de ensino; e o acesso dos representantes das entidades estudantis às salas de aula e demais espaços de circulação dos estudantes.
A deputada Camila Toscano explicou ainda que em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade, de mesmo teor, da norma que, inclusive, já é lei nos estados do Rio de Janeiro e no Paraná. Os ministros entenderam que é constitucional a livre criação e a auto-organização de centros e direitos acadêmicos, seu funcionamento no espaço físico da faculdade, a livre circulação das ideias por eles produzidas, além do acesso dos seus membros às salas de aula e a participação em órgãos colegiados.
“Esse é um tema importante e que garante a liberdade de organização e funcionamento às representações estudantis nos estabelecimentos de ensino superior”, destacou a deputada Camila Toscano.
