Com o fim dos mandatos em dezembro, muitos gestores vão ter que passar a prefeitura para os novos eleitos no dia 1º de janeiro de 2021. Observando isso, a Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) destaca algumas orientações para que a transição de governo ocorra sem dores de cabeça. De acordo com o presidente da Famup, George Coelho, a transição deve ser feita imediatamente logo após a eleição do dia 15 já que o tempo até a posse do novo gestor está mais curta esse ano por conta da pandemia causada pelo coronavírus.
Para a advogada e consultora jurídica da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Elena Garrido, os gestores devem observar a formação de uma equipe de transição, limite prudencial com folha de pagamento e nepotismo. Segundo ela, é preciso que no grupo já estejam presentes aqueles que serão nomeados como secretários de Administração e Fazenda do Município, que devem lidar com as questões primordiais e mais problemáticas da transição, ligadas à execução de orçamento e compromissos financeiros.
A Famup destaca ainda que entre as preocupações da equipe de transição, é importante que se atentem às leis que estabelecem as condutas que os prefeitos devem adotar em relação ao orçamento municipal, quais sejam: Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA). Este último, principalmente, demandará especial atenção, tendo em vista que o plano tem duração de quatro anos.
Sendo assim, o primeiro ano de mandato do novo gestor deverá seguir o planejamento da administração anterior e, concomitantemente, o novo gestor deverá executar o planejamento orçamentário que será apresentado para os próximos quatro anos.
A Famup recomenda também que a transição aconteça de forma mais ampla e transparente possível, independentemente da existência de lei que prevê a obrigatoriedade. A entidade ressalta que o prefeito tem o dever de transparência. Além disso, realizar uma boa transição atende ao interesse público.
Princípio Constitucional
Para a Famup, a forma mais eficaz de mostrar que todos os esforços para alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público foram tomados é consolidar em um processo as condições em que estará ao término da gestão. Com isso cumprir um dos mais importantes princípios constitucionais inerentes à Administração Pública, o da eficiência.
