Governo do Estado assina convênio com a SPU para garantir Regularização Fundiária de Pescadores da Penha – André Gomes
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Governo do Estado assina convênio com a SPU para garantir Regularização Fundiária de Pescadores da Penha

O Governo do Estado, por meio da Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba (Cehap) assinou, na sexta-feira (15), um convênio junto a Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba (SPU/PB) que autoriza a cessão de áreas da União e garante a Regularização Fundiária da Comunidade Tradicional dos Pescadores da Praia da Penha, na Capital.

A ação vai beneficiar 83 famílias que residem na região há décadas e que há anos esperam a garantia da continuidade das moradias no local. O termo assinado garante às construções que foram originalmente inseridas em áreas de titularidade da União e do Governo do Estado da Paraíba uma Concessão de Direito Real de Uso (CDRU).

O Governo do Estado já havia cedido parte do terreno e assegurado a Regularização por meio da Lei Estadual 11.231, mas ainda faltava a parte de propriedade da União para que o direito de permanência das famílias fosse devidamente assegurado. O Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) também participaram das tratativas para que a SPU concedesse autorização para seguir com a cessão total do território ocupado.

A partir de agora, a Cehap irá conduzir a parte final do processo, recebendo a área para que possa emitir a titularidade para as famílias, por tempo indeterminado e sem nenhum custo para a população. Conforme a lei, os moradores beneficiados não poderão vender, alugar ou desmembrar os imóveis e a transmissão do imóvel só será admitida para os herdeiros. Também será preciso manter e conservar a comunidade tradicional, seus meios de subsistência e ainda preservar o meio ambiente local.

Para Emília Correia Lima, presidente da Cehap, essa autorização representa uma grande demonstração de garantia de direitos e de justiça social. “Depois de muitos anos, finalmente conseguimos salvar a essência da tradição, da cultura e do direito dos pescadores artesanais. O Estado já havia feito esse reconhecimento, mas faltava o que chamamos de segurança jurídica da ação, e agora essas famílias não correm mais risco de serem despejadas de suas casas”, destacou.

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