Os casos de judicialização envolvendo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm crescido no país e evidenciam falhas da gestão pública na garantia de direitos básicos. A avaliação é da advogada Janny Milanês, que participou da mesa-redonda “Gestão Pública e a Rede de Proteção ao TEA na Paraíba”, realizada nesta quinta-feira (2), na Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que os acórdãos sobre o tema registrados no Tribunal de Justiça de São Paulo cresceram 62,35% nos últimos quatro anos.
“A judicialização não pode ser a porta de entrada da política pública. Quando uma família precisa recorrer ao Judiciário para conseguir uma vaga em terapia, um acompanhante escolar ou atendimento especializado, significa que houve uma falha anterior no planejamento, no orçamento e na execução das políticas públicas”, afirmou.
Embora não haja dados estatísticos oficiais sobre o assunto, a percepção sobre o aumento nos processos envolvendo o tema é notória. Na pesquisa divulgada pelo CNJ no Anuário da Justiça da Saúde Complementar 2026, em uma das varas especializadas No TJSP citadas no levantamento, cerca de 500 dos 4 mil processos que estavam em tramitação estavam relacionados ao autismo. Um dos magistrados ouvidos pela pesquisa declarou ainda que há quatro anos, os processos envolvendo TEA eram quase inexistentes, hoje são mais de 50% do acervo de saúde.
A advogada Janny Milanês ressalta que o aumento das ações judiciais também produz impactos negativos sobre a gestão pública. Além de sobrecarregar o Poder Judiciário, decisões individuais acabam fragmentando as políticas públicas, gerando desigualdades entre famílias que conseguem acessar a Justiça e aquelas que permanecem sem atendimento.
“O volume de processos é um verdadeiro termômetro da gestão. Ele evidencia a ausência de fluxos bem definidos, a falta de vagas, o subfinanciamento dos serviços e a deficiência na organização da rede de proteção. Uma gestão eficiente previne a judicialização porque garante o acesso antes que a família chegue ao limite de procurar o judiciário”, ressaltou.
Ela reforçou ainda que, apesar do Brasil possuir um dos mais avançados conjuntos de leis de proteção às pessoas com TEA, o maior desafio permanece sendo a efetivação desses direitos. “O problema não está na ausência de legislação, mas na incapacidade do poder público de transformar essas garantias em serviços acessíveis e integrados”, frisou.
O debate na UFPB foi organizado por alunos do curso de Gestão Pública e reuniu representantes da academia e da sociedade civil para discutir os desafios das políticas públicas voltadas à população neurodivergente.
