Política
No próximo dia 26 de novembro será realizada mais uma edição da Black Friday, data que aquece as vendas no comércio, sobretudo, pela aproximação...
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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é fundamental na proteção dos clientes nas relações com fornecedores e garante o cumprimento dos direitos na...
A Lei aplica-se em casos em que os produtos ou serviços tenham sido adquiridos antes ou durante a situação anormal caracterizada pelo estado de...
Conforme a Lei, a empresa que não cumprir a lei poderá ser multada no valor de até 10 (dez) vezes a Unidade Fiscal de...