Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei nº 6580/2016, do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB), que destina 30% do produto arrecadado com alienação mediante licitação de mercadorias apreendidas a instituições públicas de ensino básico. Somente em 2020, a Receita Federal apreendeu R$ 3 bilhões. Atualmente, os itens são leiloados, incorporados a órgãos públicos ou doados.
Caso aprovado, o projeto vai reajustar os percentuais de destinação dos recursos, que hoje preveem que 60% dos valores sejam encaminhados para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) e 40% para a Seguridade Social. Com a matéria, o Fundaf receberá 30% e a Educação Básica passará a receber 30%. A Seguridade Social continuaria contemplada com 40% dos valores.
“A educação básica atualmente é de responsabilidade das cidades, mas muitos municípios não possuem recursos suficientes para uma estrutura ideal. Enquanto isso, muito dinheiro tem sido encaminhado para uma só área, quando uma redistribuição mais equilibrada poderia favorecer a Educação, que em nosso país enfrenta grande fragilidade”, ressaltou o parlamentar.
