O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu nesta quinta-feira (16) decisão singular fixando prazo de 30 dias para o governador João Azevedo divulgar informações específicas em relação aos gastos e receitas relacionadas ao combate aos efeitos da pandemia causada pela Covid-19, além de recomendar adoção de medidas quanto a solicitações anteriores feitas pelo Tribunal e ainda não atendidas.
A Decisão Singular DSPL TC 030/2020, assinada pelo conselheiro Fernando Catão, publicada no Diário Eletrônico do TCE nesta sexta-feira (17), faz parte do processo 7158/20, de Inspeção Especial de Acompanhamento da Gestão, formalizado no mês de abril (09/04) especificamente para monitorar a atuação do Estado durante a situação de emergência na saúde. As demandas dessa decisão baseiam-se em achados de auditoria contidos nos relatórios produzidos por Comitê Técnico de auditores do TCE. Já foram 14 até o momento, dentro do processo.
Seguindo recomendação do Comitê Técnico, o relator do processo, por meio da decisão singular, fixou o prazo de 30 dias para divulgação no portal eletrônico https://paraiba.pb.gov.br/coronavirus da “totalidade dos ingressos de recursos transferidos pelo governo federal a título de auxílio financeiro, destacando a parcela obrigatoriamente vinculada a ações de assistência social e/ou saúde e as que foram destinadas ao combate dos efeitos da Covid-19”.
A decisão também determinou prazo para divulgação, no mesmo endereço eletrônico, dos “critérios adotados pela Administração quanto à seleção de entidades e/ou pessoas beneficiadas com bens, serviços e/ou dinheiro público, em ações relacionadas com o combate/mitigação dos efeitos da pandemia”, diz o relator.
Para fins de transparência pública, de acordo com o Comitê Técnico, faz-se necessária a divulgação dos parâmetros objetivos utilizados para destinação dos recursos. Até o momento, Já são 72 contratos e 13 convênios firmados, relacionados ao enfrentamento da pandemia, de acordo com o último relatório.
Ausência de transparência– Um dos achados de auditoria contido nos últimos relatórios de acompanhamento refere-se à ausência de transparência por parte da gestão estadual em relação à totalidade de recursos, vinculados a ações de enfrentamento da pandemia, recebidos do Governo Federal.
Alertas
Por fim, o TCE-PB recomenda ao governador, João Azevêdo, o atendimento às solicitações feitas pelo Tribunal previamente, nos alertas já publicados, e que ainda não foram acolhidas. Seis alertas já foram emitidos – o último no dia 07 de julho, com uma série de recomendações a respeito da execução orçamentária do primeiro semestre e também relativas à transparência das informações, com destaque à demanda para adoção de medidas no sentido de registrar, também no portal eletrônico https://paraiba.pb.gov.br/coronavirus, a totalidade de recursos recebidos e/ou vinculados em favor do enfrentamento da pandemia, indicando as corretas fontes e origens.
Os autos do processo 7158/20, incluindo decisões, relatórios e alertas, podem ser consultados por meio do TRAMITA – Sistema de Tramitação de Processos e Documentos do TCE-PB (consultar processo), com link de acesso no Portal Eletrônico do TCE-PB, em www.tce.pb.gov.br. E Extrato de Decisão Singular foi publicado no Diário Eletrônico do TCE desta sexta-feira (17).
